FAQ

PERGUNTAS FREQUENTES

Confira as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre a obtenção do benefício.

Quem tem crianças com deficiência, tem direito a isenção?

Sim. Para Pessoas com Deficiência – PcD, CONDUTORES ou NÃO CONDUTORES, através de seu representante legal ou condutor autorizado, têm direito a isenção do IPI, ICMS, IPVA, IOF e Rodízio Municipal de São Paulo, na compra de automóvel 0km.

Pessoas acima de 18 anos que não gozam de plenas faculdades mentais, tem direito?

Sim. Providenciar um documento emitido por um Juiz de Direito que concede responsabilidade jurídica sobre o deficiente mental através de Curatela. O veículo será gravado em nome do beneficiário PcD com os mesmos direitos a isenção do IPI, ICMS, IPVA, IOF e Rodízio Municipal de São Paulo, na compra de um automóvel 0km.

A carteira de habilitação (CNH) é o documento para obter isenções fiscais para pessoas com deficiência?

Sim. A Pessoa com Deficiência – PcD deverá ter a CNH modificada para especial – CNH-E, providenciando inicialmente o laudo médico e após, o exame prático, aplicado pelo DETRAN para que a CNH tenha as especificações do tipo de veículo que estará apto a conduzir. IMPORTANTE: As pessoas com deficiência NÃO CONDUTORES, o representante legal ou condutor autorizado deverá ter obrigatoriamente a CNH.

Como obter isenções para quem tem deficiência e não está devidamente habilitado?

Na condição de pessoa não habilitada, deverá providenciar a Carteira Nacional de Habilitação Especial junto a uma auto-escola especializada.

Como obter o laudo médico?

CONDUTOR: O laudo deverá ser emitido na Clínica Médica credenciada pelo DETRAN. NÃO CONDUTOR: Quando se tratar de Pessoa com Deficiência – PcD e não estar capacitado a conduzir o veículo, o laudo médico poderá ser emitido por qualquer médico ou unidade / instituição de saúde credenciada ao SUS – Sistema Único de Saúde.

Quem tem direito a isenção do rodízio municipal (Cidade de SP)?

Todas as pessoas Portadoras de Deficiência (PcD), mental (severa ou profunda), visual (nos termos da lei), autistas, portadoras de sequelas provenientes de cirurgia (nos termos da lei), ou o seu representante legal, com habilitação de motorista (CNH).

O portador de deficiência que já possui automóvel usado tem direito a isenção?

Sim. É concedida a isenção do IPVA e Rodízio Municipal de São Paulo para as pessoas com deficiência, desde que habilitados a dirigir o seu próprio automóvel e tenha as especificações que constam na Carteira Nacional de Habilitação Especial.
Para as pessoas com deficiência e ainda não possui carteira de habilitação para condução de automóveis, poderão pleitear a isenção do Rodízio Municipal de São Paulo, através de seu representante legal com habilitação de motorista (CNH).

TEM DÚVIDAS? FALE CONOSCO AGORA MESMO!