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Quem tem Direito

Os Deficientes físicos têm direito a isenções na compra de automóveis

Benefícios especiais para deficientes físicos na aquisição de automóveis novos.

“Pessoas portadoras de deficiência física, intelectual (severa ou profunda), visual (definidos em lei), autistas, ou portadoras de seqüelas provenientes de cirurgia (definidos em lei), ou o seu representante legal, com habilitação de motorista (CNH), têm direito a isenções fiscais e benefícios na compra de automóveis.”

Para aquisição de automóveis novos (zero km)


• Pessoas com deficiência - condutor (deficiência física) – Na compra de um automóvel 0 km têm direito a isenção de IPI, IOF, ICMS, IPVA e Rodízio Municipal.

• Pessoas com deficiência - não condutor (deficiência física e visual) – Na compra de um automóvel 0 km têm direito a isenção de IPI e Rodízio Municipal.

• Pessoas com deficiência - não condutor (deficiência mental e autismo) – Na compra de um automóvel 0 km têm direito a isenção de IPI e Rodízio Municipal.