Isenções

REDUÇÃO DE ATÉ 30% NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM

Isenções de impostos IPI, ICMS, IPVA e IOF para pessoas com deficiência – PcD, na aquisição de automóveis novos e Rodízio Municipal de São Paulo.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – São isentas de IPI, para um único automóvel ou utilitário, adquirido em nome do CONDUTOR ou NÃO CONDUTOR com deficiência – PcD, impossibilitado de usar automóvel padrão (câmbio mecânico).

 

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – São isentas do ICMS, para um único automóvel ou utilitário, de fabricação nacional ou Mercosul adquirido em nome do CONDUTOR ou NÃO CONDUTOR com deficiência – PcD, impossibilitado de usar automóvel padrão (câmbio mecânico), limitado ao valor do veículo estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado – SeFaz, aplicável a veículos novos (0 km).

 

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – A isenção de IPVA para um único automóvel ou utilitário, de fabricação nacional ou Mercosul, adquirido em nome do CONDUTOR ou NÃO CONDUTOR com deficiência – PcD. A isenção do IPVA vale durante todo o período em que o automóvel estiver em nome do beneficiário., limitado ao valor do veículo estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado – SeFaz, aplicável a veículos novos (0 km).

 

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) – São isentas do IOF para operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional ou Mercosul.

 

Rodízio Municipal de São Paulo (Dispensa) – É concedida autorização para livre circulação às Pessoas com Deficiência – PcD, com seu automóvel em áreas do centro expandido da cidade de São Paulo com restrição à circulação de veículos nos horários estabelecidos pelo DSV – Departamento de Sistema Viário, mediante pedido e deferimento do órgão competente.

MAPA DO CENTRO ESTENDIDO DE SÃO PAULO

Regulamenta a lei nº 12.490, de 3 de Outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição do Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.

Criado para melhorar as condições do trânsito, por meio da redução do número de veículos em circulação nas vias públicas que abrangem a área compreendida no Centro Expandido (Marginal do Rio Tietê, Marginal do Rio Pinheiros, Av. dos Bandeirantes, Av. Afonso D’escragnolle Taunay, Complexo viário Maria Maluf, Av. Pres. Tancredo Neves, Av. das Juntas Provisórias, Viaduto Grande São Paulo, Av. Prof. Luís Inácio de Anhaia Melo e Av. Salim Farah Maluf).

 

Cartão Defis – Autorização especial, para o estacionamento de automóveis e/ou utilitários em via pública, zona azul, centro de compras (shopping centers) e estacionamentos público e/ou privados, em vagas especiais, demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso, para Pessoas com Deficiência – PcD e mobilidade reduzida em membros inferiores, obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente.

 

Cartão Idoso – Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutores(as) ou passageiros(as) de veículos automotores, podem adquirir o cartão Idoso. É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos, em vias (não isentando do pagamento do sistema rotativo Zona Azul), logradouros públicos e/ou privados, em vagas especiais devidamente sinalizadas com o símbolo IDOSO destinada para este fim.

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QUEM TEM DIREITO?

Nas vagas especiais situadas em áreas de Zona Azul, estacionamento público ou privado, o usuário deverá dispor no painel do veículo, além do Cartão DeFis, assim como efetuar o pagamento em áreas definidas como Zona Azul.

Pessoas com deficiência física ambulatória em membros inferiores.

Pessoas com mobilidade reduzida temporária

com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação temporária, mediante solicitação médica.

Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma

decorrente de incapacidade mental quando o portador não puder assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal tais como Interdição, Curatela ou Procuração.

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